Habitação para todas as pessoas

<aside> <img src="notion://custom_emoji/271c8ae3-cdb8-4a99-b272-92bc1e8a6864/20728f30-60e8-80c5-a8d4-007a2da876c6" alt="notion://custom_emoji/271c8ae3-cdb8-4a99-b272-92bc1e8a6864/20728f30-60e8-80c5-a8d4-007a2da876c6" width="40px" />

O direito à habitação está consagrado na Constituição Portuguesa. Porém, nos últimos 12 anos tem sido progressivamente negligenciado, toldado por diferentes pressões de mercado, da hotelaria, do turismo e do alojamento local. A habitação disponível na cidade do Porto tornou-se dispendiosa, escassa e desajustada dos modos de vida contemporâneos. O Porto perdeu habitantes para os concelhos limítrofes e tem sido incapaz de solucionar condignamente o problema das pessoas que habitam a cidade e se vêem em situações precárias, bem como o futuro das novas gerações que pretendem continuar a viver, ou regressar, ao Porto.

O acesso à habitação aos habitantes do Porto - velhos e novos, recentes e antigos - é o grande problema a resolver no início do segundo quarto do século XXI. As dificuldades crescentes no acesso à habitação têm um aspeto em comum: a maioria da população sofre com a falta de respostas eficazes que tornem o custo da habitação compatível com os rendimentos da maioria da população. Em 2025, a Autarquia fez uma Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, fundamental mas tardia face à situação atual. Importa inverter esta realidade e encontrar soluções inovadoras e adequadas aos atuais e futuros habitantes.

Numa cidade tomada pelo turismo de massas é preciso inverter a ideia de que a cidade se regula pelo mercado especulativo, pelo alojamento local e pela hotelaria. As cidades servem quem nelas habita, trabalha e estuda, sendo fundamental considerar formas de alojamento para todas as pessoas. A Lei de Bases da Habitação, publicada em 2019, reforçou o papel do poder local, dotando os municípios de novas ferramentas de planeamento e de atuação. No entanto, a sua aplicação tem enfrentado barreiras de natureza técnica, prática e de vontade política, o que reduziu o impacto da intervenção pública neste que é hoje um dos maiores problemas dos cidadãos.

No LIVRE defendemos o acesso à habitação enquanto área prioritária de justiça social, sustentabilidade ambiental e de mobilidade, propondo as medidas necessárias para tornar um direito em realidade. Ambicionamos com um projecto arrojado atingir os 30% de habitação fora do mercado especulativo num período de 10 anos, com habitação pública (social, de renda acessível e de emergência), habitação cooperativa e, também, público-cooperativa. Assim, propomos medidas para melhorar a qualidade da habitação, e políticas para o fomento da habitação público-cooperativa, bem como para a regulação da especulação, com limitações para o alojamento local e devolução de casas ao mercado de arrendamento para famílias e estudantes.

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Habitação, um direito fundamental: Habitação social e de emergência

1. Implementar um programa para pessoas em situação de sem-abrigo, com base na atribuição de casa, apoio médico e psicológico, bem como apoio à integração e autonomia de cada pessoa. Este programa deverá envolver as instituições que trabalham no terreno, a segurança social e os recursos da autarquia e complementar as respostas já existentes.
2. Apoiar as pessoas em situação de emergência (despejos, arrendamento informal, situação de sem-abrigo, vítimas de violência doméstica e de género) através da disponibilização de frações inseridas na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e de um Programa de Aluguer de Emergência Social, envolvendo, se necessário, unidades hoteleiras, bem como apoio jurídico e psicológico, tanto em soluções partilhadas (casas “abrigo”, apartamentos partilhados, etc.) como individuais.
3. Aumentar a resposta pública nos bairros da cidade, recuperando casas em mau estado e melhorando os espaços públicos de convívio, para promover a inclusão e integração de cidadãos de todas as idades, em particular os mais velhos e que vivem sozinhos, rejeitando a ideia de segregação em bairros sociais.
4. Combater a pobreza energética na habitação municipal, melhorando o desempenho energético dos edifícios, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa através do uso de materiais sustentáveis e sistemas mais eficientes, incluindo-os em comunidades energéticas.
5. Promover programas para alojamento estudantil, em conjunto com as instituições de ensino superior e o Governo, com vista ao aumento do número de vagas em residências universitárias, através da reconversão de património devoluto ou subutilizado do Estado e da construção de novos equipamentos em terreno municipal.
6. Rever os regulamentos e estatutos da empresa pública de habitação, a Domus Social, para alcançar uma gestão sustentável e equilibrada do parque público de habitação, ****considerando a criação de mais edificado para arrendamento a pessoas ou famílias com carência económica e social.
7. Rever os regulamentos municipais de acesso à habitação social pública a fim de garantir total transparência dos procedimentos concursais e maior eficácia dos critérios para a atribuição de habitação à população mais vulnerável (pessoas em situação de sem-abrigo, idosos, famílias monoparentais, pessoas com mobilidade condicionada, etc.).

Uma cidade com vizinhos: Habitação pública e Cooperativa

1. Atingir, no prazo de 10 anos, a meta de 30% de habitação pública e cooperativa na cidade:
   • Identificar, no primeiro ano de mandato, terrenos e edifícios camarários a destinar à habitação não especulativa — cooperativas habitacionais de propriedade coletiva e iniciativas de autoconstrução — para garantir o acesso à habitação a custos abaixo do preço de mercado;
   • Criar um Fundo Municipal de Habitação, financiado pelo orçamento municipal e pela revisão e atualização das taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares);
   • Desenvolver um programa de incentivo à criação de cooperativas de habitação, em parceria com o município, com o Banco Português de Fomento e com a Caixa Geral de Depósitos, delineando uma estratégia de longo prazo que assegure a sua autonomia e sustentabilidade, com um modelo que as proteja do mercado especulativo, incluindo:
     1. Possibilitar a constituição de direito de superfície a longo prazo de edifícios públicos a cooperativas que desenvolvam um modelo de propriedade coletiva e que apliquem o regime de construção a custos controlados destinados a arrendamento de longa duração e rendas acessíveis;
     2. Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva, por forma a capacitar pessoas da sociedade civil ao nível técnico, formativo e institucional.
2. Concretizar a aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência na construção, reabilitação e conservação da habitação pública, incluindo os Programas Ecológicos de Reabilitação dos Bairros Municipais e de alojamento estudantil.
3. Promover um mercado de arrendamento público a preços compatíveis com os rendimentos médios, alocando quer o património imóvel da autarquia para esse fim, quer imóveis devolutos do Estado.
4. Divulgar de modo integrado o património municipal com uso ou capacidade habitacional, no qual conste a descrição do estado de conservação e demais características prediais e construtivas dos imóveis (frações e terrenos).

Uma cidade com todas as pessoas

1. Decretar uma moratória à construção de novos hotéis e fazer um estudo alargado sobre o impacto no mercado habitacional, mas também ambiental e social, dos hotéis existentes e em construção.
2. Regular a atividade do Alojamento Local (AL):
   • Criar índices de pressão turística, implementando um rácio máximo para as licenças de AL de 2,5% relativamente às habitações permanentes;
   • Impedir a criação e atividade de AL em fracções habitacionais sem o consentimento do condomínio;
   • Estabelecer a caducidade anual das licenças, assim como limitações temporais da atividade em áreas com Declaração Fundamentada de Carência Habitacional.
3. Criar o Balcão Municipal da Habitação, com atendimento especializado sobre questões de habitação, quer presencial, querdigital, para promover a divulgação das Políticas Públicas de Habitação e possibilitar apoio técnico especializado, nomeadamente:
   • Apoio técnico de âmbito administrativo para acesso aos programas públicos de habitação, e apoio de projeto e jurídico na resolução de problemas individuais e de pequena escala;
   • Apoio à proteção de pessoas em vulnerabilidade habitacional, no acesso à primeira habitação e à proteção no despejo;
   • Apoio e formação para o cooperativismo, associativismo e construção de projectos colectivos de habitação.